STF julga responsabilização das redes sociais por conteúdos após críticas de Toffoli e Moraes
Análise envolve três ações sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar nesta quinta-feira as ações que discutem a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos publicados. A análise será retomada com a continuação do voto do ministro Dias Toffoli. Esta é a quarta sessão do julgamento.
Relator de uma das ações que discutem o Marco Civil da Internet, Toffoli disse ao começar a votar, na quarta-feira, que a ausência de responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados é inconstitucional. O ministro sinalizou uma interpretação favorável a um sistema mais rigoroso de responsabilização das plataformas e contrária ao artigo 19 do Marco Civil da Internet.
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– Parece-me evidente que o regime de responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdo de terceiros, previsto no artigo 19 do MCI (Marco Civil da Internet), é inconstitucional. Seja porque, desde sua edição, mostra-se incapaz de oferecer proteção efetiva aos direitos fundamentais (...), seja porque não é apto a fazer frente aos riscos sistêmicos que surgiram nesses ambientes a partir do desenvolvimento de novos modelos de negócios – afirmou.
Duas das ações que estão em análise no STF tratam especificamente do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O texto da lei prevê a “responsabilização por danos decorrentes de conteúdos gerado por terceiros” apenas em caso de a empresa não cumprir determinação judicial para a retirada do conteúdo.
O relator, que ainda não concluiu seu voto e seguirá lendo o seu posicionamento nesta quinta-feira, se uniu às críticas feitas pelo ministro Alexandre de Moraes sobre as plataformas e criticou o que chamou de "ambiente de violência digital".
– Hoje nós vivemos um mundo de violência digital. E violência digital é essa que o artigo 19 acoberta, enquanto não houver descumprimento de decisão judicial – afirmou.
Antes de dar início do julgamento, o STF aguardou que o Congresso avançasse com o assunto, mas o PL das Redes Sociais teve a tramitação atravancada por pressão da bancada bolsonarista — e acabou freado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que chegou a criar um grupo de trabalho para tratar do tema, mas que também não avançou