STF refuta tese bolsonarista sobre Poder Moderador das Forças Armadas
Julgamento foi fruto de uma ação do PDT, impetrada na Corte em 2020
Por um placar unânime, de 11 votos a favor, o STF julgou que não existe na Constituição Federal qualquer dispositivo que dê às Forças Armadas um suposto Poder Moderador para intervir sobre os três poderes.
Iniciado no fim do mês passado e finalizado na madrugada de ontem, o julgamento no STF foi fruto de uma ação do PDT, impetrada na Corte em 2020, que visou impedir que o Artigo 142 da Constituição fosse utilizado para justificar o uso do Exército, Marinha e Aeronáutica a fim de interferir no funcionamento das instituições democráticas.
Com o resultado, não resta a menor dúvida, ao menos do ponto de vista jurídico, de que o artigo 142 da Constituição, tão utilizado pelo ex-presidente Bolsonaro (PL) para incitar apoiadores a pedirem por intervenção militar, não passa de uma interpretação claramente equivocada do trecho da Carta Magna.
O entendimento do STF, por sinal, teve aval dos ministros indicados pelo próprio Jair Messias Bolsonaro, Kássio Nunes Marques e André Mendonça, que acompanharam na íntegra o voto do relator da ação, ministro Luiz Fux.
No seu voto, Fux afirmou que a Constituição não prevê intervenção militar, tampouco encoraja ruptura democrática. “Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”, escreveu.
O relator ainda acrescentou que é urgente “constranger interpretações perigosas que permitam a deturpação do texto constitucional e de seus pilares e ameacem o Estado Democrático de Direito”.
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