STF retoma julgamento do "orçamento secreto" após Congresso aprovar resolução alterando regras
Votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski serão decisivos para desfecho do tema
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (19) o julgamento da legalidade das emendas de relator, o chamado "orçamento secreto" do Congresso Nacional, com um fato novo para análise: a Casa aprovou na última semana uma resolução que alterou as regras do tema para tentar dar mais transparência ao instrumento.
Com o placar em 5 a 4 para derrubar o orçamento secreto, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski ainda não votaram e haviam pedido o adiamento para dar tempo do Congresso discutir e definir o projeto de resolução sobre o assunto.
Seus votos a serem proferidos nesta segunda-feira, então, serão decisivos para definir o funcionamento do instrumento. A sessão está prevista para ter início às 10h.
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Na quinta-feira (15), antes de o julgamento ser suspenso, quatro ministros haviam seguido o voto da ministra Rosa Weber, relatora do caso, para tornar o orçamento secreto inconstitucional: Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Outros quatro — André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli — admitiram que elas possam continuar existindo, mas com uma série de ressalvas que torne os pagamentos mais transparentes e com critérios mais rígidos de controle.
Distribuição proporcional
O texto aprovado no Legislativo institui novos critérios de distribuição das chamadas emendas de relator. Segundo a resolução, 80% do valor reservado à rubrica RP-9 (emenda de relator) passaria a ser distribuído de forma proporcional à representação dos partidos no Congresso.
A proporção de 80% do valor reservado para a RP-9 corresponde a R$ 15,5 bilhões. Essa fatia seria dividida entre Câmara e Senado, sendo R$ 4,52 bilhões para senadores e R$ 10,98 bilhões entre os deputados. Indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), cargos ocupados hoje pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e pelo deputado Celso Sabino (União-PA), ficarão com 5% das emendas. Com isso, poderão alocar R$ 970 milhões.
O restante fica à disposição das mesas da Câmara e Senado, comandadas pelos presidentes Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Cada um será responsável pela indicação de R$ 1,45 bilhão por meio de emendas de relator — ou seja, 7,5% do total cada.
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