STF tem maioria para manter validade do fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões
O fundo de R$ 4,9 bilhões foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos pela manutenção do fundão eleitoral de R$ 4,9 bilhões — sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em janeiro. A Corte retomou nesta quinta-feira o julgamento da ação proposta pelo Partido Novo pedindo a suspensão do fundo, que poderá ser usado pelos candidatos no pleito deste ano. O placar de seis votos foi atingido após a manifestação da ministra Rosa Weber.
O fundo de R$ 4,9 bilhões foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. O julgamento no STF começou na quarta-feira da semana passada, quando o relator, o ministro André Mendonça, considerou o aumento do fundo "desproporcional" e propôs que fosse restaurada a previsão orçamentária das eleições de 2020, que foi de R$ 2,034 bilhões. Com as devidas correções, o valor chegaria a R$ 2,3 bilhões em 2022, ou seja, menos da metade do que foi aprovado.
— Desde já me pauta comparar a diferença entre os valores aprovados para o fundo eleitoral nos anos de 2018 e 22. Em 2018, o valor correspondeu a R$ 1,7 bilhão, enquanto em 2022, o valor estimado supera R$ 4,9 bilhões — apontou Mendonça.
O julgamento foi retomado no dia seguinte, quando cinco ministros votaram para manter o valor: Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Parte deles criticou o aumento expressivo do valor, mas também entendeu que não cabe à Corte interferir em escolhas feitas pelo Legislativo. Nunes Marques foi o primeiro a votar pela manutenção do valor do fundo, embora reconhecendo "certa surpresa relativamente ao montante global" aprovado na Lei Orçamentária.
— Não posso me furtar a privilegiar a escolha implementada pelo legislador, no presente caso, que em legítima opção política concluiu imperioso reforçar o financiamento público das campanhas eleitorais — disse Nunes Marques durante a sessão da quinta-feira da semana passada.
Outros ministros foram na mesma linha.
— À primeira vista, os recursos parecem excessivos e se mostrariam contrários aos interesses urgentes em uma sociedade tão carente, desigual e injusta . Mas é preciso ir além de um conjunto de argumentos que podem ser bastante interessantes, convidativos e convincentes em um primeiro olhar. Entendo que cabe cautela ao se investigar as razões das decisões dos parlamentares, ainda mais em recursos eleitorais — disse Fachin.
— Não é confronto com a Constituição. Somos juízes da Constituição e temos que saber se essa estratégia política é da nossa competência ou do Poder Legislativo. A norma questionada merece ser considerada válida por deferência ao Parlamento. O valor é alto, mas não há inconstitucionalidade aqui — ponderou o presidente do STF, Luiz Fux.
— Aqui, entendo que estamos dentro de uma margem de conformidade a ser determinada pelo Congresso Nacional. Talvez não seja a melhor opção nas circunstâncias brasileiras, mas não caberia ao STF intervir nesse tema que eu considero política sob pena de transferir ao STF a possibilidade de interferir em qualquer dotação orçamentária — avaliou Barroso, que votou pelo deferimento da liminar, por verificar inconstitucionalidade no dispositivo da LDO, mas considerou constitucional a posterior Lei Orçamentária Anual (LOA), que aprovou verba de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral. Ele foi seguido pela ministra Rosa Weber.
Ainda faltam votar os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Criminalização da política
O valor do fundo foi defendido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, que em documento enviado ao STF em janeiro afirmou que a ação do Partido Novo tenta criminalizar a política. A Advocacia-Geral da União (AGU), cujo ministro é escolhido pelo presidente da República, também defendeu a constitucionalidade do aumento no valor do fundo. De acordo com a AGU, foram seguidas todas as previsões legais.
No final de 2021, Bolsonaro chegou a vetar o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que abria espaço para um valor do fundão de até R$ 5,2 bilhões, após sofrer pressão de apoiadores. Entretanto, o veto foi derrubado pelo Congresso, com ampla maioria, unindo parlamentares de esquerda e de direita. Durante a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define o orçamento de fato, houve um acordo para abaixar o valor para R$ 4,9 bilhões, para reduzir críticas da opinião pública.
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