STJ rejeita recurso em ação para quebrar sigilos de Flávio Bolsonaro no caso das ''rachadinhas''
Ministra apontou questões processuais em pedido apresentado pelo MP-RJ
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) para tentar obter a quebra de sigilo bancária e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso das "rachadinhas".
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A decisão da presidente do STJ é do último dia 31 de outubro e foi publicada dia 3 de novembro. A ministra levou em consideração questões processuais para barrar o recurso do MP do Rio. O recurso do MP foi apresentado contra outra decisão da Corte que já havia negado o pedido para a quebra de sigilo.
"Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia", disse a ministra na decisão. O caso corre sob sigilo.
Em novembro de 2021, o STJ julgou que o juiz Flávio Itabaiana não tinha competência para participar do caso e derrubou a investigação sobre o compartilhamento de salários dos servidores com Bolsonaro e anulou todas as decisões tomadas pelo magistrado. A medida levou à derrubada das investigações desde o início.
O filho mais velho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi denunciado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa após a conclusão da primeira etapa da investigação que apura indícios de desvios de salários de funcionários no antigo gabinete dele na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Em outra frente, ainda tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) um outro recurso do MP fluminense contra a decisão que anulou as medidas determinadas por Itabaiana. A defesa do senador sempre negou as acusações feitas pelo Ministério Público.
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