TCU/Dantas: Marco Civil Internet precisa ser atualizado, mas se não for, Judiciário deve agir
Julgamento vai discutir se as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos danosos publicados por seus usuários antes mesmo de uma notificação da Justiça
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, disse que o Marco Civil da Internet (MCI), de 2014, precisa ser atualizado, mas se não for, "é papel do intérprete da lei, ele mesmo fazer essa atualização". O tema está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) em 27 de novembro.
O julgamento vai discutir se as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos danosos publicados por seus usuários antes mesmo de uma notificação da Justiça. Hoje, o MCI prevê a punição só em caso de descumprimento de decisão judicial. "Uma lei precisa ser lida com as lentes do seu tempo", disse nesta quarta-feira, 30, em evento realizado no IDP, em Brasília.
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Dantas disse que um dos cernes do debate sobre a responsabilização das redes sociais no Brasil é sobre o poder de polícia das plataformas para remover conteúdos por conta própria "Quem pode dispor de poder para limitar o direito de um cidadão ou é o estado, ou alguém que recebeu delegação do estado. E aí nos cabe ler o MCI e avaliar se estado legislador concedeu ou não às plataformas o poder de polícia de regular o conteúdo que foi divulgado", afirmou.
Ele também pontuou que há um debate sobre a regulação dessa atuação. "Se, por um lado, a plataforma na autorregulação é agente regulador, por outro, o estado, ao estabelecer premissas gerais e abstratas, também é instância regulatória. Estamos diante da necessidade de coordenação dos papéis de cada um dos agentes reguladores", disse o ministro da Corte de contas.
"A governança pode ser objeto do aperfeiçoamento legislativo que estamos apregoando, mas não precisamos disso para responsabilizar as plataformas", pontuou.
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