"Terra sem lei" e milícias digitais: os cinco recados de Moraes para as plataformas
Ministro ressaltou que há limites na liberdade de expressão e afirmou que "não é crível" que empresas não saibam que são "instrumentalizadas"
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu diversos recados às plataformas digitais na decisão em que determinou a remoção de ataques ao chamado PL das Fake News e a realização de depoimentos de presidentes no Brasil de Google, Meta e Spotify.
Moraes, por exemplo, fez uma relação da atuação dessas empresas com a de "milícias digitais" que atuam contra a democracia, afirmou que as redes sociais não podem ser uma "terra sem lei" e disse que a definição da responsabilidade sobre o conteúdo publicado pode ocorrer tanto pelo Legislativo quanto pelo Judiciário.
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Confira os recados:
1- Ligação com fake news e milícias digitais
O primeiro recado de Moraes ocorreu no próprio processo em que a decisão foi tomada: o chamado inquérito das fake news, instaurado em 2019 para investigar ataques ao STF e aos seus ministros. Moraes considerou que as condutas das plataformas "guardam total conexão" com essa investigação e com um outro inquérito, das chamadas milícias digitais.
O ministro afirmou, inclusive, que os administradores das empresas podem responder penalmente "por instigação e participação criminosa nas condutas investigadas nos referidos inquéritos".
2- Alertas nas eleições e no 8 de janeiro
Moraes afirmou que, depois das eleições de 2022 e dos atos golpistas do dia 8 de janeiro, "não é crível" que os provedores não tenham "total consciência de sua instrumentalização por diversas milícias digitais, para divulgar, propagar e ampliar inúmeras práticas ilícitas nas redes sociais".
O ministro, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ressaltou que durante a eleição do ano passado o tribunal "determinou mais de uma centena de bloqueios e remoções de condutas ilícitas" em redes sociais.
Também lembrou que, depois do dia 8 de janeiro, foi realizada uma reunião no TSE com representantes das principais plataformas em que ele próprio alertou para o "perigo dessa instrumentalização criminosa dos provedores".
3- Liberdade de expressão não é absoluta
Na decisão, o ministro faz uma longa defesa da liberdade de expressão. Em seguida, contudo, ressalta que esse princípio não significa "liberdade de agressão", "liberdade de destruição da democracia, das instituições e da dignidade e honra alheias" e liberdade de propagação de discursos de ódio e preconceituosos".
4- Responsabilidade das redes
Para Moraes, os provedores de redes sociais devem ter o mesmo nível de responsabilidade que os "demais meios de mídia, comunicação e publicidade", principalmente quando há impulsionamento ou monetização. O ministro acrescenta que redes sociais não são "terra sem lei" nem "terra de ninguém".
5- Regulamentação pode ser por Legislativo ou Judiciário
O ministro também defende que é "urgente, razoável e necessária" uma definição dos termos da responsabilidade solidária civil das empresas pelo conteúdo publicado por elas, e acrescenta que essa definição pode ser "legislativa e/ou judicial".
Além do próprio PL das Fake News, em tramitação no Congresso, o STF deve iniciar nos próximos meses o julgamento de um caso que discute a constitucionalidade de um trecho do Marco Civil da Internet que trata da responsabilidade das plataformas.
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